Regularização Tributária

Entre os dias 17 e 21 de março, ocorrerá a 2ª Semana de Regularização Tributária, uma iniciativa da Coordenadoria das Varas Cíveis e do Nupemec para ajudar contribuintes a regularizar tributos municipais como IPTU, ISS e ITBI. Participam municípios como Serra, Cariacica, Viana, Piúma, Linhares e Alfredo Chaves, além da Prefeitura de Vitória.

A Amunes apoia a mobilização dos municípios, e os contribuintes com ação judicial sobre débitos estaduais podem entrar em contato com a PGE. Já quem deseja negociar sem ação judicial poderá aderir à proposta da PGE entre 24 de março e 14 de abril. Criada pelo CNJ, a iniciativa busca incentivar acordos e reduzir litígios tributários.

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