📜 Você sabe o que é Declaração de Espólio e de Saída Definitiva do País?
Entenda quando e por que elas são obrigatórias:
✔️ Declaração de Espólio
Feita em nome de uma pessoa falecida para regularizar sua situação fiscal.
Tipos:
• Inicial (ano do falecimento)
• Intermediária (durante o inventário)
• Final (após a partilha dos bens)
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✔️ Declaração de Saída Definitiva do País
Obrigatória para quem vai morar fora do Brasil de forma permanente.
Inclui:
• Comunicação de Saída
• Declaração de Saída
Evita tributações indevidas e mantém o CPF regularizado como não residente.
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⚠Por que fazer?
• Evita pendências com a Receita Federal
• Regulariza sua situação fiscal
• Protege você e sua família de problemas legais
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📌 Precisa de ajuda?
Conte com um profissional especializado para garantir segurança e conformidade com a Receita!
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🚨 Atenção
Prazo para entrega: 30 de maio de 2025.
A entrega fora do prazo está sujeita à multa com valor mínimo de R$ 165,74 .