Empresas com pendências de ICMS geradas até 31 de março de 2023 têm até o dia 31 de maio para aderir ao Refis ICMS, programa de regularização fiscal promovido pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG).

A iniciativa, lançada em 2024 e reaberta agora em 2025, é direcionada exclusivamente a pessoas jurídicas que ainda não haviam participado da primeira fase do programa.