Prorrogado o prazo do REFIS 2025 !

O Governo do Maranhão, por meio da Resolução Administrativa 22/2025, estendeu até 31 de julho o prazo de adesão ao REFIS do ICMS. A iniciativa já recuperou mais de R$ 15,3 milhões, com adesão de mais de 1.300 contribuintes.

O que o programa oferece?
Débitos de ICMS com fatos geradores até 31/12/2024 podem ser pagos com grandes descontos em multas e juros, incluindo:

À vista: até 95% de desconto
Parcelado em até 12x: 85% de desconto
De 13 a 36x: 75%
De 37 a 60x: 60%
De 61 a 120x: 50%

📌 Também inclui multas por atraso na entrega das declarações DIEF e EFD, com até 90% de redução no pagamento à vista.

Contribuintes com parcelamentos vigentes (sem reduções anteriores) podem cancelar e aderir ao novo REFIS, mediante requerimento específico.

Adesão até 31/07 pelo portal da Sefaz-MA:
SefazNet – Autoatendimento