A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal publicaram novos editais de transação tributária, ampliando as oportunidades para contribuintes regularizarem seus débitos com condições facilitadas.

💰 Programa de Transação Integral (PTI)

O novo edital permite a renegociação de dívidas tributárias com:

🟢 Descontos de até 65% sobre juros, multas e encargos legais;

🟢 Parcelamento em até 60 vezes, conforme o perfil da dívida e capacidade de pagamento do contribuinte;

🟢 Possibilidade de uso de precatórios ou créditos tributários para abatimento parcial dos valores devidos.

📆 O prazo para adesão já está aberto e vai até dia 30 de janeiro de 2026, a medida busca reduzir o passivo fiscal, incentivar a conformidade tributária e permitir que empresas retomem sua regularidade com o Fisco.

Para conferir os editais e simular condições de pagamento, acesse:
🔗 PGFN — Portal Regularize: https://lnkd.in/dp6vqea

🔗 Receita Federal — Transação Tributária: https://lnkd.in/dpUN6Yd