Governo da Paraíba publica MP do REFIS Ampliado

A Medida Provisória nº 343/2025, publicada no Diário Oficial do Estado, institui o novo Programa de Regularização Incentivada de Débitos Fiscais (REFIS), com alcance ampliado para dívidas de ICMS e não tributárias.

Abrangência: inclui débitos inscritos em dívida ativa de diversos órgãos, como AGEVISA, SUDEMA, EMPREENDER-PB, SEFAZ-PB e TCE-PB.
Período de adesão: de 1º de julho a 15 de agosto de 2025, com homologação até 29 de agosto.
Formas de pagamento: até 8 opções de parcelamento, com descontos de até 99% em multas e juros.
Valor mínimo das parcelas: 10 UFR-PB (regime normal) ou 5 UFR-PB (demais casos).

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https://www.sefaz.pb.gov.br/legislacao/37-medidas-provisorias/16353-medida-provisoria-n-343-de-27-de-maio-de-2025