Receita Federal participa do programa “Agora Tem Especialistas – Fazenda”

A Receita Federal integra o novo programa do Ministério da Saúde voltado para pessoas jurídicas, com foco na regularização de débitos tributários e não tributários com a União.

🔹 Benefícios para as empresas:
* Negociação e parcelamento de débitos
* Transações com prazos ampliados e descontos
* Possibilidade de uso de créditos financeiros (MP 1.301/2025) a partir de jan/26

A adesão é feita pelo Portal e-CAC. Empresas com negociações em andamento podem solicitar o enquadramento ao novo programa.

📎 Mais detalhes na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 11, de 23/06/2025.